SEMED ESCLARECE SOBRE PONTOS LEVANTADOS PELO SINDICATO DOS PROFESSORES
Em face das reivindicações e pontos questionados pelo Sintepp (Sindicato dos Trabalhadores na Educação Público do Pará) Subsede Marabá, em relação às propostas para alteração do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) do Magistério, a Secretaria Municipal de Educação de Marabá esclarece o seguinte:
1) Em relação ao pagamento dos salários do mês de dezembro de 2016, vale alimentação e devolução dos descontos efetuados no mês de junho do ano passado, o prefeito Tião Miranda anunciou na última semana que em meados de abril próximo – portanto em 30 dias – apresentará um cronograma de pagamento desses direitos que não foram pagos em tempo hábil no último ano da gestão anterior. Esse cronograma será para os servidores concursados e não especificamente para a educação. O prefeito espera uma definição segura da capacidade real de receita do município e ainda o custo da máquina com servidores para apresentar um calendário de pagamento. Neste momento, o processo de lotação de professores está em fase final e, só então, o custo mensal da folha da Semed estará definido.
2) Sobre as alterações no PCCR, a Semed esclarece que foi instalada uma Comissão formada por representantes de vários segmentos (Legislativo, conselhos, educadores), os quais debateram o tema por mais de uma semana e elaboraram um texto base que foi aprovado pelo colegiado e enviado ao Executivo. Nele, consta aprovação de algumas gratificações e extinção de outras. O diálogo foi instaurado para que na proposta houvesse a voz de quem será o destinatário do Plano de Carreira. Todavia, essa proposta foi submetida ao prefeito para que faça sua avaliação, elabore um projeto de lei para a Câmara Municipal. Além disso, é preciso lembrar que o ambiente de debates não se esgotou, pois quando o projeto de lei do Executivo chegar ao Legislativo, ele continuará sendo debatido com a sociedade, podendo receber emendas parlamentares antes de sua aprovação final.
3) Em relação às progressões de nível médio para superior, especialista, mestre e doutor, esclarecemos que a proposta que o governo apresentou foi que se utilizasse para especialistas, mestre e doutor o parâmetro que o Estado do Pará pratica. No caso dos detentores de diploma de especialistas, a gestão atual propôs 50% a mais do que o Estado oferece, ou seja, ou Estado paga 10% e o município quer pagar 15%. Para mestres (20%) e doutores (30%). A proposta do Sintepp é reduzir, realmente, mas para patamares diferentes do que o Estado pratica. Não propomos alteração dos valores a serem pagos daqui para frente sejam alterados nos contracheques daqueles que já recebem esse benefício. Por exemplo, os especialistas que ganham hoje progressão de 25%, mesmo após a mudança para 15%, continuarão com o percentual integral, porque os direitos assegurados permanecem como estão, sem alterações. Os portadores de novos certificados é que passarão a receber com os novos percentuais.
4) Sobre o pagamento de retroativos acumulados até o momento, a Progem vai fazer uma análise. Embora a lei diga que deve ser pago imediatamente, como o protocolo foi elaborado há cerca de seis meses, isso será submetido à Procuradoria do Município, que se entender que deve ser pago, a Prefeitura terá de repassar esses valores aos servidores.
5) Em relação à exigência de isonomia salarial para concursados e contratados, a Semed explica que a prática implementada pela gestão atual segue o que a lei determina neste caso. Há uma classe efetiva, regida pelo Regime Jurídico Único, Lei Orgânica e Edital de Concurso. Todavia, há uma outra classe de professores que estão ingressando na administração, os quais são regidos pela lei do Piso Nacional da Educação, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade.
6) O Sindicato pede a garantia de pagamento das gratificações em forma de adicionais, mas esse tema foi submetido à Progem (Procuradoria Geral do Município) porque entendemos que as gratificações têm uma natureza jurídica, enquanto os adicionais possuem uma outra natureza. A defesa é de que o adicional incorpora-se ao salário para efeito de aposentadoria, enquanto a gratificação não incorpora. O PCCR não é uma lei isolada e precisa interagir com as outras legislações que estão acima dela: Lei Orgânica e RJU, que já definem o que é adicional e o que é gratificação.
7) Em relação à discussão sobre o salário base da carreira, a Semed observa que a legislação distingue salário base de salário de carreira. A proposta que esta Secretaria faz, de desindexação, é para fazer com que o servidor da educação tenha um salário base compatível com a escolaridade dele. A carreira é uma promoção que varia de servidor para servidor, dependendo do tempo que ele tem de administração pública e se foi aprovado nas avaliações para isso. Não se pode confundir carreira com vencimento. O vencimento base tratado pela lei federal é o piso nacional, o qual é para nível médio. Para o nível superior, a educação paga o piso e mais 50% sobre ele. A clase na carreira gerou todas as desconformidades no salário do servidor, atualmente, porque se computa para o vencimento a letra da classe e isso se junta ao salário base, o que levou a educação de Marabá a ter 18 salários bases diferentes. Houve consenso na comissão de debates do PCCR para que houvesse a desindexação com dois vencimentos: um para ensino médio e outro para superior. A partir daí, sobre esse vencimento, serão calculadas todas as vantagens da carreira.
8) Em relação à carga horária dos servidores de apoio ou agentes de portaria, a Semed avalia que houve uma divisão equivocada de “agentes de portaria diurno” e “agentes de portaria noturno”. A carga horária de ambos é igual: 40 horas semanais. Mas o que ocorre na prática é que os noturnos cumprem 40 horas normalmente, mas os diurnos só trabalham 30 horas. Como esse último grupo conta com dois agentes em cada escola, por exemplo, um fica pela manhã e outro à tarde. A administração paga o salário completo deles, e a gestão atual apenas determinou que eles cumpram as 40 horas semanais e não há reparo a se fazer nisso. Se houver hora extra realizada por esses servidores, elas serão pagas normalmente.
Esclarecemos ainda que, sobre a reivindicação de permanência da gratificação de apoio, na comissão de discussão do PCCR houve uma reclamação e o tema foi levado ao prefeito Tião Miranda para avaliação. Por enquanto, está sob análise dele, porque isso representa o pagamento de R$ 162.000,00, embora haja discurso de que ela foi implementada em razão da insalubridade a que essas pessoas estariam submetidas. Mas a própria comissão entendeu que a grande maioria desses profissionais não está sujeita a insalubridade alguma.
9) Em relação ao pedido de garantia de hora-atividade de 25% da jornada atual destinada a atividades de planejamento, a Semed entende que esta é uma reivindicação legal e que está sendo estudada para implementação. Esta administração não está se negando a fazer, mas há um custo que precisa ser mensurado. Há um avalição prévia de que apenas para atender as turmas de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, seria necessária a contratação de mais 125 professores para tirar os titulares de sala de aula para realizarem atividades de planejamento, o que gera um custo alto.
O próprio Sintepp ficou de enviar uma proposta de implementação de hora atividade do 6º ao 9º que não oneraria a folha de pagamento da educação. Quando ela chegar, será analisada para que a Semed possa colocar em prática.
10) Por fim, a Secretaria Municipal de Educação ratifica que desde o primeiro dia de governo as portas estão abertas para o diálogo com o Sindicato que representa a categoria, independente de crise ou não. O papel desta Secretaria é esclarecer, pacificar e resolver os problemas que temos na educação.
Secretaria Municipal de Educação
15 de março de 2017
