SEGFAZ: Nesta sexta-feira (29) é último dia para quitar alvará 2019 sem multa

Nesta sexta-feira, 29 de março, termina o prazo para quitação do alvará de localização e funcionamento, referente ao exercício de 2019, sem multa. A Segfaz – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – informa que o não pagamento desta taxa pode implicar em transtornos para as empresas, como protesto da dívida junto aos cartórios locais.

De acordo com Aldo Maranhão, secretário de Gestão Fazendária, todas as empresas em débito com o fisco municipal estão sujeitas a protestos ou execução fiscal, sendo que aquelas amparadas pelo Simples Nacional, tem ainda a agravante de possível cancelamento desse benefício.

Mais informações e emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal – na Segfaz. Nessa ocasião, o contribuinte que tiver débitos de exercícios anteriores junto ao fisco municipal poderá negociá-los, inclusive parcelando-os, para evitar possível ajuizamento de ação e/ou protesto da dívida.