Defesa Civil: Prefeitura de Marabá declara situação de emergência no município em razão das áreas afetadas por enchentes
A Prefeitura de Marabá, por meio do Decreto nº 381/2023, declara situação de emergência no município, em virtude das áreas atingidas por enchentes e seguindo o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compedec) que aponta o nível do Rio Tocantins em 10,94 metros e o Rio Itacaiúnas em 13, 26 metros, acima dos níveis considerados normais.
Com isso, 384 famílias foram atingidas pela enchente nos diversos núcleos da cidade.
Diante da medida, ficam autorizadas a mobilização de todos os órgãos públicos municipais sob coordenação da Defesa Civil, convocação de voluntários e arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta à situação.
Além disso, as autoridades administrativas e agentes de proteção e Defesa Civil estão autorizados a adentrar residências para prestação de socorro e determinar a evacuação do local, utilizar propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurado ao proprietário indenização, se houver dano.
O Decreto também estabelece que ficam autorizados o início do processo de desapropriação por utilidade pública, de propriedades particulares localizadas em áreas de risco de desastre, seguindo protocolos específicos.
Também fica dispensada de licitação, a aquisição de bens que sejam necessários ao atendimento durante o período de situação de emergência, assim como para as parcelas de obras e serviços relacionados à reabilitação dos cenários dos desastres, também seguindo procedimentos dispostos no Decreto.
O Decreto Nº381 terá vigência de 90 dias a partir de 20 de março de 2023.
Abaixo, o Decreto nº 381/2023, na íntegra: