Gestão: Congem exerce ações em defesa da transparência da gestão e controle de gastos públicos

O prefeito Sebastião Miranda Filho, recebeu o prêmio de gestão transparente 2018, como resultado de cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão

Resguardar o princípio constitucional da eficiência. É assim que a controladora geral do Município, Ligia Maia de Oliveira Miranda, descreve o papel da Congem (Controladoria Geral do Município). Nem todo mundo sabe a importância desta pasta que tem como objetivo maior, além de outras funções importantes, proteger todos os atos do gestor municipal, servindo como o próprio nome sugere, uma espécie de termômetro regulador para todas as obras e tudo aquilo que vai gerar despesa ao município.

De acordo com Ligia Miranda, que é especialista em Direito Processual Civil, a Congem precisa, gastar o mínimo possível para melhor atender o interesse público, também em um melhor tempo possível. Para ela, o sinônimo da eficiência não é só gastar menos, e sim gastar bem. “É necessário empregar bem esse recurso, e quem dá resposta para isso é a coletividade, a sociedade, os fiscais dos contratos. Temos o papel de dar eficiência”, esclarece ela.

A Congem conta atualmente com a mão de obra de 19 servidores e cinco estagiários. Funciona no município de Marabá regulada pela Lei Municipal 17.396 de 2009 que passou pelo processo de restruturação. Essa lei data do período da exigência da implantação do sistema de controle de contas. “Isso já tem uma previsão constitucional, na verdade, o papel da Controladoria é resguardar todos os atos do gestor municipal, como suporte do controle externo, como trabalha um Tribunal de Contas do Município, Tribunal de Contas da União, temos de nos inteirar do funcionamento com esses tribunais em relação a regularidade de dispêndios [gastos]”, reafirma.

Toda obra realizada na cidade, todo equipamento adquirido, mobiliário, tudo necessita de um parecer de controle interno. O processo licitatório tem início nas comissões de licitações e antes de se contratar a Congem verifica toda regularidade do procedimento, até que ele esteja ou não apto para gerar despesas ao município. “Trabalhamos nesse sentido, resguardar o ato do nosso gestor no que diz respeito ao emprego de recursos. Esses recursos têm de estar dentro de uma previsão, dentro do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, tem de estar alocado em uma determinada rubrica”, ressalta Ligia, acrescentando que, há atualmente unidades orçamentárias, cada uma delas com responsabilidades e também funcionando com a Congem, analisando todos os seus processos.

Desde a licitação do objeto até estar apto ou não para contratação, o parecer da Controladoria funciona lado a lado ao trabalho das comissões de licitações. Ligia Miranda cita como exemplo quando é verificado alguma inconsistência na fase de licitação de algum objeto, no julgamento das propostas, nas classificações, a Congem olha como um segundo olho, após o do servidor, para que essa despesa esteja regular, atendendo a Lei 8.666/93 da CF, de Licitações e Contratos Públicos, pensando também nas responsabilidades fiscais de ordenadores de despesas e gestor municipal. “Damos um suporte inclusive para os órgãos de controle da União, do município, estado e Ministério Público, que está sempre vendo se o interesse público está sendo atendido”, frisa a controladora.

Além de controle de gastos, a Congem também tem a função de fiscalizar. Se alguém da sociedade relata que a obra não foi entregue, e que está abandonada, a Congem tem o papel de exigir postura dos ordenadores de despesa.

PRÊMIO

Em novembro último, o prefeito Sebastião Miranda Filho, recebeu prêmio de gestão transparente 2018, como resultado de cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão. O prêmio foi entregue pelo presidente do TCM Daniel Lavareda, no Hangar do Centro de Convenções, em Belém do Pará, com a presença do ministro do Superior Tribunal Federal, Luiz Fux.