Gestão: Prefeitura envia Projeto de Lei à Câmara para aumento de 33,93% no valor do Vale Alimentação

(17 de dezembro de 2020)

Caso o Projeto seja aprovado, o servidor, que atualmente recebe o valor de 224R$, passaria a receber 300R$ de Vale Alimentação

Nesta quarta-feira (16) a Prefeitura de Marabá enviou à Câmara Municipal de Marabá (CMM) o Projeto de Lei 50/2020 que estabelece o índice de reajuste do benefício do Vale Alimentação aos servidores municipais. Na proposta do Executivo o Vale Alimentação terá um aumento de 33,93% no valor.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, o servidor, que atualmente recebe o valor de 224R$, passaria a receber 300R$ de Vale Alimentação. A proposta já está em posse do presidente da Câmara de Vereadores, que irá debater a matéria e colocá-la para votação.

Sendo aprovado, o valor do aumento passará a entrar em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2021, obedecendo ao inciso II do Artigo 21. da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe aumento com despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo.

Segundo consta no documento enviado pela Secretaria de Planejamento (Seplan), o volume gasto com vale alimentação estará na média de 30.607.527,48 R$ por ano. Com impacto orçamentário tendo sido avaliado e orçamento aprovado, não comprometendo o orçamento municipal. As despesas decorrentes dessa Lei sairão do orçamento municipal.

Segue em anexo o projeto de lei:

PL nº 50-2020