Cidade: Secretaria de Gestão Fazendária prepara o Prorefis 2023
Já foi encaminhado para a Câmara de Vereadores de Marabá, pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) 2023, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas a renegociação de juros e multas, referentes a impostos e tributos atrasados.
O Prorefis oferece a modalidade de renegociação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de alvarás e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e agricultura (Seagri).
A iniciativa tem por objetivo ajudar a regularizar a situação fiscal de pessoas e empresas em débito, a fim de garantir o acesso à Certidão Negativa, importante para a participação em processos licitatórios e obtenção de empréstimos, por exemplo.
Os descontos em multas e juros serão de 100% para os pagamentos à vista dos débitos pendentes e serão escalonados de acordo com os prazos para quitação. Além disso, os débitos poderão ser parcelados em até 120 vezes a depender dos valores.
De acordo com o titular da Segfaz, Aldo Maranhão, o Prorefis é importante por garantir boas condições para os contribuintes acertarem os débitos, mas também por garantir recursos para o tesouro municipal. “Esses recursos são importantes para o município porque ajudam a custear obras e serviços prestados à população em áreas como saúde, educação e saneamento”, ressalta.
O período para adesão ao programa será estabelecido após a aprovação na Câmara Municipal.
Texto: Ronaldo Palheta
Foto: Arquivo
