Cidade: SDU divulga convoca entidades para composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social 2023-2025

Atendendo à Lei Municipal nº 17.349, de 24 de junho de 2009 (artigo 2º, incisos II e III, §§ 3º e 4º), a SDU – Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá publica que, de 22 a 26 de maio, estarão abertas as inscrições para o cadastramento de entidades, com atuação na área de habitação, que desejam compor o CGFHIS – Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social. Podem participar entidades regularmente constituídas, que funcionem há pelo menos 02 (dois) anos e que apresentem, dentre as finalidades, a atuação na área de moradia popular.

As inscrições devem ser feitas na sede do SDU, Folha 26, Quadra 07, Lote 04, 3º andar, das 10 às 14 horas, ocasião em que deverão ser entregues, em envelope lacrado, a Ficha Cadastral constante do Anexo I do edital, devidamente preenchida.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos da Entidade interessada:

• Cópia da Ata da Assembléia Geral de Constituição e do Estatuto Social, devidamente registrados, comprovando mais de 02 (dois) anos de existência;
• Cópia da Ata da Assembléia Geral que elegeu a atual direção da Entidade, devidamente registrada;
• Comprovação de que a Entidade tem atuação na área de moradia popular, mediante apresentação de declaração assinada pelo representante da Entidade, conforme modelo constante do Anexo II; e
• Cópia simples do CNPJ, comprovando sede no município de Marabá;

Deverão ser apresentados os seguintes documentos do(s) representante(s) da Entidade interessada, que participará(ão) como candidato(s) na eleição:

• Cópia simples do CPF/MF, comprovando idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Cópia do comprovante de residência; e
• Procuração com poderes específicos para representar a Entidade no cadastramento visando à composição do CGFHIS – Conselho Gestor do Fundo
• de Habitação de Interesse Social, caso o representante não conste da Ata da Assembléia Geral que elegeu a atual direção da Entidade, conforme item 2.2.b.

A SDU publicará, na FAMEP, até o dia 29 de maio de 2023 a relação das Entidades consideradas elegíveis para o cadastramento. As entidades cujos cadastros forem indeferidos terão os dias 30 e 31 de maio de 2023 para entrega do recurso, que deverá ser entregue, em envelope lacrado, na sede da SDU, das 10 às 14 horas. A relação final das entidades será divulgada na FAMEP até o dia 02 de junho de 2023.

Após esse processo, será feito o encontro para a eleição de composição do CGFHIS – Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, conforme artigo 2º, incisos II e III, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 17.349, de 24 de junho de 2009. O encontro será realizado presencialmente, devendo a definição de local e horário ocorrer no momento da convocação. A eleição dos membros do Conselho será decidida por aclamação dentre os participantes presentes. Ao final do encontro deverá ser lavrada Ata com a indicação dos membros eleitos. Caso do encontro não resulte a eleição dos membros, a SDU realizará sorteio entre as Entidades cadastradas para fins de composição dos referidos Conselhos, dando-se a devida publicidade aos procedimentos e resultados.

Confira abaixo o edital: