SEGFAZ ALERTA: PRAZO PARA ADESÃO A PROGRAMAS E SERVIÇOS ESTÁ CHEGANDO AO FIM

A  Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) está alertando sobre o prazo final para a adesão ao Simples Nacional, que é até o dia 31 de janeiro de 2018. Por isso, os contribuintes devem procurar se regularizar junto ao fisco federal, fisco estadual e o fisco municipal para que não tenham o seu pedido de opção pelo Simples Nacional indeferido.

O Simples Nacional é um regime que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia com vencimento mensal. A medida completou dez anos em 2017 e veio para desburocratizar o pagamento de impostos, reduzir a carga tributária e incentivar o micro e pequeno empresário.

Além de vantagens como a redução da carga tributária frente ao lucro presumido, as empresas enquadradas no regime têm sua contabilidade simplificada, como a isenção de algumas declarações e facilidade na regularização de eventuais débitos com a Receita. Entre as mudanças para 2018, está o aumento do teto de faturamento para enquadramento no regime, o que permitirá que um maior número de empresas possa solicitar adesão ao sistema.

Outro alerta importante feito pela Segfaz está relacionado a data final do pagamento da taxa necessária para a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento. Os contribuintes terão até o dia 31 de março para quitação. Em caso de ação fiscalizatória, o comerciante estará sujeito às penalidades previstas em lei, se seu comércio não possuir o alvará de funcionamento referente ao ano de 2018. Além disso, com o não pagamento da taxa, incidirão juros e multas sobre o valor original e o débito poderá ser cobrado judicialmente por meio de uma ação de execução fiscal.

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