SINE E PROCON SERÃO ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

O prefeito de Marabá, Sebastião Miranda Filho, por meio do Decreto 37, de 06 de julho de 2017, transferiu o gerenciamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SACI, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e do PROCON Municipal, antes vinculados à Secretaria Municipal de Ação Comunitária, Trabalho e Cidadania – SEMAC, que se encontra temporariamente desativada, para a SICOM – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração, Ciência e Tecnologia.

Pelo novo instrumento legal o prefeito revoga o Decreto 936/2011, e autoriza a SICOM a baixar os atos e instruções complementares que entender necessárias para a efetiva implantação dos procedimentos junto ao SACI, SINE e PROCON, visando um melhor atendimento ao público de Marabá.

Destaca o Decreto 37, que as unidades do SACI são formadas por órgãos da administração direta, fundacional, e autárquicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, órgãos públicos federais e empresas privadas prestadoras de serviços de utilidade pública que aderirem ao Programa.

Que os servidores públicos serão selecionados e treinados pela SICOM para o exercício de atividades nas unidades de atendimento ao cidadão correspondentes à: I – Orientação ao Público; II – Supervisão; III – Gerência. E que, para a prestação dos serviços, caberá aos órgãos integrantes das unidades de atendimento a seleção e o treinamento dos servidores para a execução das atividades especificas de cada órgão.

Fica ainda determinada a transferência de todo o acervo patrimonial e documental relativos aos serviços públicos mencionados no Decreto 37, a custódia da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração, Ciência e Tecnologia.

E ainda, as secretarias municipais de Finanças (SEFIN) e de Planejamento (SEPLAN) ficam autorizadas a adotarem as medidas necessárias para a movimentação orçamentária no sentido de garantir o custeio das novas atribuições da SICOM.