SSAM: Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá divulga a abertura de inscrições em Processo Seletivo Simplificado para PcD
EDITAL N.º 002/2023-SSAM/PMM
ABERTURA DE INSCRIÇÕES E RESERVA DE VAGAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Diretor Presidente do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá – SSAM, no uso de suas atribuições legais, estabelece a ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA para Processo Seletivo Público Simplificado visando selecionar Agentes de Serviço de Conservação, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas para contratação imediata e para compor cadastro reserva para atuar, em caráter temporário na zona urbana e rural de Marabá, nos termos previstos no artigo 37, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, Lei Municipal N.º 17.740/2016, Lei Municipal N.º 17.838/2018, Lei Municipal N.º 17.906/2019, Lei Municipal N.º 17.331/2008 – RJU, regulamentado pela Lei N.º 17.758, de 20 de janeiro de 2017 e Decreto Federal N.º 3.298, de 20/12/99, alterado pelo Decreto N.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
1. DA PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1.1. Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas de cada cargo ofertado neste processo seletivo simplificado para os candidatos com deficiência física ou sensorial, em função compatível com a sua aptidão, conforme Lei Municipal n.º 17.331/2008, Decreto Federal n.º 3.298, de 20/12/99, alterado pelo Decreto n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
1.2. Caso a aplicação do percentual a que se refere o subitem 1.1, resulte número fracionado, arredondar-se-ão as vagas para o número inteiro imediatamente posterior.
1.2.1. Desconsiderar-se-á o arredondamento disposto no subitem 1.2, quando o número total de vagas for inferior a 05 (cinco), hipótese em que não haverá reserva de vaga.
1.3. Os candidatos com deficiência concorrerão em igualdade de condições com os demais quanto ao cargo pleiteado.
1.4. Às pessoas com deficiência que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e Decreto n.º 3.298, de 20/12/99, alterado pelo Decreto n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, é assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, dependendo a contratação de aptidão física e mental.
1.4.1. A contratação do candidato com deficiência no serviço público dependerá da compatibilidade da deficiência com o desempenho das atribuições do cargo.
1.5. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
1.6. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão gratuitas e realizadas presencialmente na sede do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM), situado na Avenida VP-8, Folha 26, Quadra 07, Lote 04, Edifício Ernesto Frota, Subsolo, bairro Nova Marabá, Marabá-PA, das 08h00 do dia 24/07/2023 até às 18h00 do dia 28/07/2023.
1.6.1. As inscrições serão reabertas apenas para os candidatos com deficiência, posto que as inscrições para à ampla concorrência foram tratadas por ocasião do Edital N.º 001/2023-SSAM/PMM.
1.7. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico. O laudo deverá atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID. O referido Laudo será retido em original ou cópia simples.
1.7.1. A inscrição e a apresentação do Laudo Médico poderão ser realizadas por procuração pública ou particular, com cópia do documento de identificação do(a) procurador(a). Em caso de procuração particular essa deverá ser com assinatura reconhecida em cartório.
1.7.2. Em nenhuma hipótese será aceito atestado médico, muito menos laudo que não atendam as especificações do subitem 1.7.
1.8. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição conforme as determinações previstas neste Edital, ou declarar, mas não protocolar o Laudo Médico junto à Comissão Organizadora do Concurso, não poderá apresentar recurso administrativo em favor de sua situação, sob nenhuma alegação.
1.9. Caso o candidato necessite de condições especiais para se submeter à avaliação prática (Etapa II), deverá solicitá-las presencialmente no seguinte endereço: Avenida VP-8, Folha 26, Quadra 07, Lote 04, Edifício Ernesto Frota, Subsolo, bairro Nova Marabá, Marabá-PA. O prazo para a solicitação é de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação para comparecimento à avaliação prática.
1.9.1. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.
1.10. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, uma contendo os nomes de todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência, conforme a ordem geral de pontuação e outra específica dos candidatos com deficiência, conforme a ordem de pontuação entre os concorrentes à reserva de vagas para cada cargo.
1.11. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas serão destinadas à ampla concorrência, com estrita observância da ordem de pontuação na lista geral de resultado final.
1.12. Os casos omissos neste Edital em relação aos candidatos com deficiência obedecerão ao disposto no Decreto n.º 3.298/99 alterado pelo Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
1.13. O candidato que não comparecer no dia, hora e local marcados para a avaliação prática e/ou avaliação dos exames médicos pré-admissionais será eliminado do certame, ou comparecer e não for comprovada a deficiência declarada no momento da inscrição, perderá o direito à vaga reservada que iria ocupar, sendo eliminado do certame.
1.14. Fica alterado, dessa forma, o cronograma (Anexo II) do Edital N.º 001/2023-SSAM/PMM.
1.15. Elege-se o foro da Comarca de Marabá/PA para resolver qualquer questão referente ao Processo Seletivo.
Marabá-PA, 20 de julho de 2023.
MÚCIO EDER ANDALÉCIO
Diretor Presidente
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM
Portaria N.º 221/2017-GP/PMM
ANEXO I – CRONOGRAMA
| EVENTO | DATA |
| Publicação do Edital N.º 001/2023-SSAM/PMM | 22/05/2023 |
| Período de inscrição Ampla Concorrência | 23/05/2023 a 02/06/2023 |
| Publicação do Edital N.º 002/2023-SSAM/PMM | 21/07/2023 |
| Período de inscrição PcD | 24/07/2023 a 28/07/2023 |
| Divulgação do resultado preliminar | 01/09/2023 |
| Período para recurso | 04/09/2023 a 05/09/2023 |
| Divulgação do resultado final | 21/09/2023 |
| Assinatura de contrato | A partir do dia 28/09/2023 |
ANEXO II – VAGAS
| CARGO | REMUNERAÇÃO (R$) | VAGAS | Reserva, se houver PcD classificado (5%) |
| Agente de Serviço de Conservação Zona Urbana – 1.133Zona Rural – 64 | Salário Mínimo | 1.137 | 60 |
| MotoristaCategorias B – C (05)Categorias D – E (72) | 1.785,04 | 73 | 04 |
| Operador de Máquinas Pesadas | 2.033,41 | 13 | 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 1.288 | ||
ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
| FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DO DIREITO DE RESERVA DE VAGA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N.º 002/2023-SSAM/PMMSERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM Cargo Pretendido:_____________________________________________________________________Nome Completo:_______________________________________________________________________CPF:________________________________ RG:_________________________________________Nacionalidade:________________________ Naturalidade:_________________________________Data de Nascimento: ______/______/______ Estado Civil:_______________________________Sexo: ( ) Masculino ( ) FemininoEndereço completo:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Telefones: Residencial:______________________________ Celular: __________________________________E-mail:_______________________________________________________________________________Espécie da Deficiência: _________________________________________________________________Número do CID-10: ____________________________________________________________________Marabá-PA,_____ de _________________ de 2023. Assinatura do(a) Candidato(a): ______________________________________________________ |
ANEXO IV – MODELO DE CURRÍCULO
| MODELO DE CURRÍCULO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 002/2023-SSAM/PMMSERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM NOME DO CANDIDATO: _______________________________________________________CARGO PRETENDIDO: ________________________________________________________No PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTES DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO, MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, apresento e declaro ser de minha responsabilidade o preenchimento das informações abaixo, com vistas à atribuição da nota na análise curricular. Declaro, ainda, conhecimento e manifesto anuência a todas as condições impostas no Edital. GRAU DE ESCOLARIDADE( ) Não Alfabetizado ( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo ( ) Ensino Superior Incompleto( ) Ensino Superior CompletoINFORMAÇÕES ADICIONAIS / EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAISÓrgão/EmpregadorCargo/FunçãoPeríodo de Trabalho Marabá-PA,_____ de _________________ de 2023. ________________________________________________________Assinatura do(a) Candidato(a) |
ANEXO V – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
| FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOSPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N.º 002/2023-SSAM/PMMSERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________________CARGO PRETENDIDO: ____________________________________________________________TIPO DE RECURSO: 1 – CONTRA PONTUAÇÃO …. ( ) 2 – OUTROS………………………….. ( )FUNDAMENTAÇÃO:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Marabá-PA,_____ de _________________ de 2023. ________________________________________________________Assinatura do(a) Candidato(a) |
ANEXO VI – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
| SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. º 002/2023-SSAM/PMMCOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CARGO: ___________________________________________________________________________ NOME/CANDIDATO: _______________________________________________________________ Zona Urbana ( ) Zona Rural ( ) *Apenas para o cargo de Agente de Conservação Declaro que o(a) candidato(a) acima identificado entregou a documentação solicitada para a inscrição no Processo Seletivo Simplificado N.º 002/2023-SSAM/PMM. Recebido por: __________________________________________________ Data: _____/____/2023. |
| SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. º 002/2023-SSAM/PMMCOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CARGO: ___________________________________________________________________________ NOME/CANDIDATO: _______________________________________________________________ Zona Urbana ( ) Zona Rural ( ) *Apenas para o cargo de Agente de Conservação Declaro que o(a) candidato(a) acima identificado entregou a documentação solicitada para a inscrição no Processo Seletivo Simplificado N.º 002/2023-SSAM/PMM. Recebido por: __________________________________________________ Data: _____/____/2023. |
