O Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Prorefis) oferece, até 28 de dezembro, as melhores condições para negociação de juros e multas de impostos e tributos atrasados, contraídos até 31 de dezembro de 2022, por pessoas físicas e jurídicas. A renegociação pode ser utilizada em débitos relacionados ao Imposto Predial Territorial […]
Disposições Gerais
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