Já está em andamento o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) 2023, da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), que possibilita às pessoas físicas e jurídicas a renegociação de juros e multas, referentes a impostos e tributos atrasados de anos anteriores. O Prorefis oferece a modalidade de renegociação ao Imposto Predial […]
Disposições Gerais
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