Transparência: Gestores e fiscais participam de reunião técnica sobre processos licitatórios da prefeitura.

(31 de maio de 2017)

Os, secretários e fiscais/gestores, envolvidos nos processos licitatórios e confecção de contratos, participaram de reunião técnica com o objetivo de apresentar os trabalhos a ser desenvolvidos pela Comissão Permanente de Apuração, instituída pelo Decreto Municipal nº 024, de 11 de abril/2017.

 

A controladora geral do Município, Juliana de Andrade Lima, apresentou aos membros da Comissão a sua importância no cenário atual. Enquanto um membro da Comissão destacou a legislação que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações administrativas, cometidas por licitantes e contratados, para a aplicação de penalidades e institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

A Comissão tem por finalidade apurar e emitir relatórios informativos e opinativos no sentido de orientar os órgãos da Administração Pública Municipal na condução do processo administrativo punitivo, reprimindo condutas de fornecedores que se desviam das disposições legais atinentes a contratos e licitações, possibilitando que as contratações públicas alcancem os fins almejados.

Os trabalhos da comissão tem caráter educativo e repressivo a fim de inibir práticas prejudiciais à Administração Pública, bem como, proteger e garantir o interesse social.

A comissão é presidida pelo Contador Reginaldo Soares e seus membros:

* Érica Rego (Advogada)

* Higo Nogueira (Contador)

* Josânia Berto (Contadora)

* Karen Dias (Administradora)

* Sabelly Gusmão (Assistente Administrativa)