Congem: Prefeitura disponibiliza lista de empresas punidas por infrações contra administração pública

Marabá é o primeiro município da região sul e sudeste do Pará a manter disponível no endereço eletrônico cmep.wordpress-369741-1155342.cloudwaysapps.com o registro de empresas punidas.

O Cadastro Municipal de Empresas Punidas – CMEP garante a idoneidade das contratações e procedimentos, possibilitando o acompanhamento e controle por todos os órgãos e entidades da Administração Pública e sociedade civil como um todo, quanto a responsabilização de pessoas jurídicas que cometeram ilícitos e infrações administrativas contra a Administração Pública Municipal.

Segundo Ligia Maia Oliveira, controladora geral do município, o cadastro é mais um passo que o município dá, no sentido de garantir a lisura de seus procedimentos e contratações, além de dar transparência aos seus atos.

“Inclusive, a existência do cadastro municipal de empresas punidas é uma conduta muito celebrada pelos órgãos de controle externo, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas da União mantém o seu cadastro”, explicou Ligia Maia.

O CMEP reflete o atendimento às disposições legais e dá a devida publicidade às sanções imputadas àqueles que cometam ilícitos, como fraudar certames licitatórios e contratos administrativos.