SEGFAZ: Prorefis não será editado em 2020

Ainda no primeiro trimestre deste ano, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ) comunicou que em 2020 não seria editado o Prorefis – Programa de Recuperação de Créditos Tributários –, devido ser ano eleitoral.

Segundo Aldo Maranhão Sobrinho, secretário de Gestão Fazendária “é de amplo conhecimento que em ano eleitoral não pode ser concedido benefício fiscal”, visto ser vedado na legislação eleitoral.

É o que determina o Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.