Comunicado Importante: Prefeitura prorroga prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022
Prazo de validade para o provimento de vagas para o cargo de Professor, homologado em 30 de novembro de 2022, pelo Edital nº 05/2022/PMM, fica prorrogado por 2 (dois) anos, a partir de 30 de novembro de 2024.
DECRETO Nº 470, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público nº 002/2022/PMM para o provimento de vagas para o cargo de Professor do quadro de pessoal efetivo de nível superior da Prefeitura Municipal de Marabá.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Marabá;
- Considerando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência;
- Considerando as disposições contidas no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
- Considerando que o Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de Professor a ser prorrogado é regulado pelo Edital nº 002/2022; e
- Considerando o item 16.5 do Edital de Concurso Público nº 002/2022, que dispõe sobre a validade do Concurso Público.
DECRETA:
Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022 para o provimento de vagas para o cargo de Professor, homologado em 30 de novembro de 2022, pelo Edital nº 05/2022/PMM, fica prorrogado por 2 (dois) anos, a partir de 30 de novembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de outubro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Decreto:
