Gestão: Progem realiza recuperação de R$ 2,6 milhões em créditos tributários para os cofres públicos

A Procuradoria Fiscal, departamento da Procuradoria Geral do Município (Progem), em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), realizou a recuperação de R$ 2,6 milhões de reais em débitos tributários. O montante foi resultado de dois processos judiciais de execução fiscal concluídos em dezembro.

O procurador do município, Murillo Augusto Lima, explica que a execução fiscal é, na verdade, uma ação judicial que visa a recuperação dos créditos. Diante disso, o devedor também pode enfrentar sanções.

“Se chama execução porque além de notificar judicialmente o devedor para pagar, se ele não pagar estará sujeito a algumas consequências legais como penhora de bens, bloqueio de contas, inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, além de multas, juros e honorários advocatícios. É uma ação judicial peticionada por meio de procuradores e direcionado para o juiz autorizar essa execução”, ressalta.

Ao longo de 2024, de acordo com dados da Procuradoria Fiscal, foram recuperados mais de R$ 3,1 milhões de reais. Grande parte dos débitos que passam pelo órgão são provenientes de multas do Procon e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Também entram na conta taxas de funcionamento, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outros tipos de multas.

“Esse é um trabalho que foi realizado não apenas pela Procuradoria Fiscal da Progem, mas em conjunto com a Segfaz, os auditores fiscais, a dívida ativa e todos os servidores de apoio. A Procuradoria Fiscal é apenas a última ponta”, destaca o procurador Murillo Augusto Lima.

O procurador-geral adjunto do Município, Marcelo Rubens Macêdo, pontua a importância dessa atuação conjunta entre os órgãos fazendários, com o objetivo de aprimorar a administração tributária municipal.

“A Procuradoria Fiscal tem esse papel fundamental de recolher aos cofres públicos valores que não estavam disponíveis, muitas vezes, pela inadimplência de pessoas físicas e até mesmo jurídicas. É uma parceria conjunta dos auditores e dos procuradores do município”, observa o procurador-geral adjunto.

Como funciona

A recuperação dos créditos tributários diz respeito às dívidas públicas em que o município é titular. O não pagamento acarreta na perda de arrecadação do município. Uma das maneiras de realizar a recuperação desses créditos é por meio extrajudicial.

Tudo começa com os auditores fiscais que fiscalizam as potenciais atividades onde não ocorre o recolhimento dos tributos.

“A partir dessa atividade investigativa e fiscal é autuado um processo administrativo tributário, que segue por meio da Secretaria de Gestão Fazendária, passando por vários setores até o da dívida ativa para saber se cumpre os requisitos legais para ser executada”, reitera o procurador Murillo Augusto.

A partir do processo, há a notificação do contribuinte em débito. Quando não ocorre a quitação é que entra em ação a Procuradoria Fiscal, para onde o processo é encaminhado.

A Procuradoria Fiscal é o setor dentro da Progem responsável pela área jurídica, fiscal e tributária da administração municipal. Além dos três procuradores – Murillo Augusto Lima, Carlos Nunes e Rafael Victor – a Procuradoria Fiscal é composta por servidores da Segfaz, o que integra os trabalhos dos órgãos.

Segundo o procurador Carlos Nunes, a Procuradoria Fiscal possui, em média, 2 mil processos ativos, um número que pode variar devido à entrada e liquidação de processos judiciais que, desde 2023, o Tribunal de Justiça, tem tornado eletrônicos.

“A nossa perspectiva é que a gente faça essa união para essa interação das secretarias para melhorar as informações, melhorar a dinâmica do trabalho de cada um de nós. Eu preciso conhecer a Secom, eu preciso conhecer como funciona a Semma, o Procon, para a gente poder interagir e melhorar as nossas informações, o nosso trabalho como equipe”, avalia o procurador Carlos Nunes.

Para 2025, a Procuradoria Fiscal implementará a Câmara de Conciliação Extrajudicial para a cobrança administrativa de valores até R$ 10 mil reais, a fim de facilitar o acordo direto com o contribuinte, prevendo vantagens como parcelamento e descontos. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito.

Texto: Ronaldo Palheta
Fotos: Wellen Oliveira, sob supervisão de Ronaldo Palheta