O Hospital Municipal de Marabá (HMM) informa que recebeu representante da Polícia Civil do Estado, com mandado judicial para cumprimento de busca e apreensão de prontuário médico, devido investigação criminal em curso. A instituição atendeu à solicitação, disponibilizando cópia do documento requerido, cumprindo a legislação brasileira.

O HMM ressalta que o acesso ao prontuário do paciente é regulado por normas legais, especialmente o Código de Ética Médica, a Lei nº 13.787/2018 (que dispõe sobre a guarda e o manuseio do prontuário do paciente) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Conforme previsto na legislação vigente, têm acesso ao prontuário médico: o próprio paciente ou seu representante legal; profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente; representantes legais de menores de idade ou incapazes; advogados com procuração específica reconhecida em cartório; autoridades judiciais, mediante ordem judicial; instituições de saúde para fins específicos (auditoria, regulação, faturamento); órgãos legais competentes, como vigilância sanitária ou perícia legal, conforme previsto em lei.

O HMM destaca ainda que zela pelo sigilo, integridade e legalidade no acesso aos dados do pacientes, sempre com a transparência, a ética e o cumprimento da lei.