Progem: Procuradoria Geral do Município divulga cartilha com orientações aos agentes públicos sobre as eleições

Esta cartilha tem como referencial a 10ª edição, revista e atualizada pela Advocacia-Geral da União, que concebeu como material a Cartilha de “CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EM
ELEIÇÕES”. O documento reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos nas Eleições. O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos nesse período, ou em relação aos quais se possa alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura.

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