Esta cartilha tem como referencial a 10ª edição, revista e atualizada pela Advocacia-Geral da União, que concebeu como material a Cartilha de “CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EMELEIÇÕES”. O documento reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos […]
Disposições Gerais
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